O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação

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dc.contributor.advisorRodrigues, Carlos, orientador científico
dc.contributor.advisorSilva, Maria Manuela Magalhães
dc.contributor.authorCarvalho, Marco António Cabeçais
dc.date.accessioned2017-07-10T12:05:09Z
dc.date.available2017-07-10T12:05:09Z
dc.date.issued2017-05-29
dc.date.submitted2017-01
dc.description.abstractA presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação.pt_PT
dc.description.abstractThis present dissertation will examine the welfare state, its origin, will present a concept, what it covers, where it is enshrined in the Constitution of the Republic, its sustainability, ways of financing it and if the crime of embezzlement against Social Security is the core of its support. Also it will be analyzed the disconformity of judicial interpretation established in the Judgement n.º 8/2010 of 23rd of September and which it will be demonstrated the possible unconstitutionality´s of its interpretation and application.pt_PT
dc.identifier.citationCarvalho, M.C. (2017). O Abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1893pt_PT
dc.identifier.tid201705095
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1893
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectReceitas fiscaispt_PT
dc.subjectDespesas sociaispt_PT
dc.subjectProduto Interno Brutopt_PT
dc.subjectDéfice públicopt_PT
dc.subjectDívida públicapt_PT
dc.subjectRegime Geral das Infracções Tributáriaspt_PT
dc.subjectEstado socialpt_PT
dc.subjectAbuso de confiança fiscalpt_PT
dc.subjectAbuso de confiança contra a Segurança Socialpt_PT
dc.subjectAcórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembropt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectCrime simplespt_PT
dc.subjectCrime qualificadopt_PT
dc.subjectPrincípios da certeza e segurança jurídicapt_PT
dc.subjectPrincípios da igualdade e da proporcionalidade penalpt_PT
dc.subjectNulla poena sine legept_PT
dc.subjectTributopt_PT
dc.subjectTax revenuept_PT
dc.subjectWelfare statept_PT
dc.subjectSocial spendingpt_PT
dc.subjectGross domestic productpt_PT
dc.subjectGeneral government deficitpt_PT
dc.subjectGeneral government debtpt_PT
dc.subjectLegal system of tax offencespt_PT
dc.subjectTax embezzlementpt_PT
dc.subjectEmbezzlement against Social Securitypt_PT
dc.subjectJudgment n.º 8/2010 of 23rd of Septemberpt_PT
dc.subjectJurisprudencept_PT
dc.subjectSimple crimept_PT
dc.subjectQualified crimept_PT
dc.subjectPrinciples of legal certainty and securitypt_PT
dc.subjectPrinciples of equality and criminal proportionalitypt_PT
dc.subjectNulla poena sine Legept_PT
dc.subjectTaxpt_PT
dc.subject.fosLawpt_PT
dc.titleO abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretaçãopt_PT
dc.typemaster thesispt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameUniversidade Portucalense Infante D. Henrique
person.familyNameSilva
person.givenNameMaria Manuela Magalhães
person.identifier.ciencia-idA118-1EE1-6B9A
person.identifier.orcid0000-0003-4261-7271
person.identifier.ridF-4926-2013
relation.isAdvisorOfPublicationfa3f942b-12d3-4ca5-8017-1808086349f3
relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscoveryfa3f942b-12d3-4ca5-8017-1808086349f3
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito - Especialização em Ciências Jurídico - Empresariais.pt_PT

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