As recentes alterações em matéria de tempo de trabalho à luz das regras da OIT

Abstract

SUMÁRIO : I. A OIT. Considerações gerais. II. Da aplicabilidade das convenções da OIT no ordenamento jurídico português. III. A convenção n.º 1 da OIT — A duração do trabalho (indústria). IV. Os regimes da adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado no Código do Trabalho de 2009. V. Conclusão

CONTENTS: I. The ILO. General observations. II. The applicability of OIT conventions in the portuguese legal framework. III. The OIT convention number 1 — Work duration (industry). IV. The adaptability, bank of hours and concentrated work regimes in the portuguese Labour Code of 2009. V. Conclusion