O direito à vida e sua (in)violabilidade: uma análise comparativa entre Brasil e Portugal com ênfase na rotulação do aborto como crime contra a vida

Abstract

É evidente que o tema que aborde a questão do aborto levante celeumas a seu respeito. A importância da temática é tremenda, pois ainda que tenham menções que a prática do aborto ocorria muitos anos antes da Era comum e que já esteja como uma conduta tipificada há mais de 100 anos, mesmo em 2022 ela é pauta de diversas discussões doutrinárias, decisões judiciais, conversas informais e também em trabalhos acadêmicos, como esse presente. No que tange as ciências, é possível o direcionamento a vários ramos, como a ética, a moral, a medicina, o direito e dentro do próprio direito, questões que englobem o direito civil, penal e constitucional. O objetivo do presente artigo é expor de maneira puramente jurídica a peculiaridade da relatividade dos direitos fundamentais, de modo didático e com um formato geral, mas especialmente no que versa a temática entorno do direito à vida, esse exposto como fundamental e inviolável nas duas Constituições aqui analisadas, a brasileira e a portuguesa. Há um principal questionamento especialmente no que tange a rotulação do aborto nos diplomas penalistas analisados, em que se procura responder se as hipóteses permissivas estariam em contradição a essa rotulação.

It is clear that the topic that address the issue of abortion raises a lot of fuss about it. The importance of the theme is tremendous, because although there are mentions that the practice of abortion occurred many years before the common era and that it has been a typified conduct for more than 100 years, even in 2022 it is the subject of several doctrinal discussions, judicial decisions, informal conversations and also in academic works, such as this one. As for the sciences, it is possible to target several branches, such as ethic, moral, medicine, law and within the law itself, issues that encompass civil, criminal and constitutional law. The objective of this article is to expose in a purely legal way the peculiarity of the relativity of fundamental rights, by a didactic way and with a general format, but especially with regard to the theme surrounding the right to life, which is exposed as fundamental and inviolable in both Constitutions analyzed here, the Brazilian and the Portuguese. There is a main questioning, especially regarding the labeling of abortion in the penal diplomas analyzed, in which it seeks to answer whether the permissive hypotheses would be in contradiction to this labeling.