Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral

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dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2022-07-29T11:27:38Z
dc.date.available2022-07-29T11:27:38Z
dc.date.issued2021-02-23
dc.description.abstractO texto aborda a anulabilidade da deliberação de exclusão de um associado tomada pelo órgão executivo da associação e a respetiva impugnação junto da assembleia geral, prevista no Regulamento Geral Interno. Tendo aquela impugnação sido qualificada como prévia e imperativa relativamente a uma eventual ação de anulação, fica inviabilizado o recurso direto a tribunal para arguição dos vícios da deliberação. O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que restava apenas ao associado excluído a possibilidade de suscitar a convocação judicial da assembleia geral.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, A. (2021). Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral. Cooperativismo e Economía Social, (43), 191-203. https://doi.org/10.35869/ces.v0i43.3808. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4377pt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.35869/ces.v0i43pt_PT
dc.identifier.issn1130-2682 (Print)
dc.identifier.issn2660-6348 (Electronic)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4377
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidad de Vigopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectAssociaçãopt_PT
dc.subjectExclusãopt_PT
dc.subjectAssembleia geralpt_PT
dc.subjectImpugnação judicial diretapt_PT
dc.subjectEstatutospt_PT
dc.titleImpugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geralpt_PT
dc.title.alternativeAppeal the exclusion resolution of a member to the General Meetingpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage191pt_PT
degois.publication.issue43pt_PT
degois.publication.lastPage203pt_PT
degois.publication.titleCooperativismo e economía socialpt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b

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