Judicialização direta dos direitos sociais nos sistemas de direitos humanos: análise a partir do caso Lagos del Campo vs. Peru julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

A incorporação da proteção dos direitos humanos no elenco de funções do Direito Internacional demarca novo paradigma de tutela desses direitos essenciais, notadamente através da estruturação de sistemas regionais protetivos. Esses sistemas possuem como base normativa convenções de direitos humanos garantidas pela atuação de tribunais internacionais. Observa-se que, a despeito das diversas dimensões de direitos humanos, as convenções que inspiram os Sistemas Europeu e Interamericano dão primazia aos direitos civis e políticos, o que coloca em dúvida a possibilidade de judicialização direta dos direitos sociais perante o mecanismo judicial que ambos os Sistemas consagram. Esta dissertação desenvolve a referida temática tendo como referência o caso Lagos del Campo vs. Peru julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que representa marco jurisprudencial favorável à tese de judicialização direta. O trabalho se serve do método hipotético-dedutivo para submeter à crítica as hipóteses levantadas para o problema identificado e se vale de comparações entre os Sistemas citados. Verifica-se que a abertura do Sistema Interamericano à judicialização direta é possível em virtude de seu peculiar contexto normativo e dos métodos interpretativos invocados no julgamento referido. Contribui-se para a discussão sobre a visão unitária de direitos humanos em contraposição com proteções assimétricas eventualmente existentes.

The incorporation of human rights protection in the list of functions of International Law marks a new paradigm for the protection of these essential rights, notably through the structuring of regional protective systems. These systems have as their normative basis human rights conventions that are guaranteed by acting of international courts. Despite the various dimensions of human rights, the conventions that inspire the European and Inter-American Systems give primacy to civil and political rights, bringing into doubt the possibility of direct judicialization of social rights before the judicial mechanism of such Systems. This dissertation develops this theme with reference to the case Lagos del Campo v. Peru, judged by the Inter-American Court of Human Rights, a jurisprudential landmark favorable to the thesis of direct judicialization. The work uses the hypotheticaldeductive method to submit to criticism the hypotheses raised for the problem identified and comparisons between the Systems cited. It verifies that the opening of the InterAmerican System to direct judicialization is possible by virtue of its peculiar normative context and the interpretative methods invoked in the aforementioned judgment. It contributes to the discussion on the unitary vision of human rights as opposed to asymmetric protections that may exist.