Aspetos patrimoniais e sucessórios na união estável

Abstract

O tema desta dissertação é o estudo dos aspetos patrimoniais e sucessórios das uniões de facto e da união estável, nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Devido ao desenvolvimento da sociedade, o direito da família é um dos ramos do direito em que há mais mudanças de seus princípios e conceitos. Diversos paradigmas têm sofrido mutações relevantes, alterando a forma com que o direito tem que tratar as diferentes “famílias” que têm se formado a partir das evoluções sociais verificadas. Alguns aspetos específicos afetam as relações interpessoais que ora se constituem em agrupamentos familiares, ensejando a demanda por diferentes direitos reconhecidos aos componentes das famílias formadas pelo tradicional matrimônio religioso ou civil. Portanto, mostra-se necessário comparar os sistemas jurídicos de Portugal e do Brasil, pois as maiores diferenças jurídicas estão no direito da família. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é submeter a proposição de haver uma indistinção conceitual entre casamento, união estável e contratos de convivência, união de facto e contratos de coabitação, no sentido de facilitar que o Estado possa solucionar as contendas que envolvem patrimônio e querelas sucessórias estabelecidas nas relações interpessoais que ocorrem sob cunho afetivo-familiar, com vistas à construção e manutenção da paz social. Utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos de periódicos e materiais disponibilizados na internet. Os resultados obtidos demonstraram que, neste momento, a indistinção conceitual do matrimônio, da união estável/de facto, dos contratos de convivência/coabitação não é adequada ao sistema português, que mantém os institutos em patamares jurídicos diferentes, com o entendimento de que há diferenças significativas desde a gênese dos mesmos, de modo a impedir que se faça a equiparação jurídica proposta. Em conformidade à legislação brasileira, a proposta da Constituição Federal de 1988 sobre instituições de pesquisa indiscriminadas, da integração estável à equivalência constitucional do casamento é completamente suficiente, o que mostra que o sistema brasileiro tende a incluí-lo em seu novo método de agrupamento familiar, de maior rapidez e menor peso. A principal contribuição desta pesquisa é revelar que as origens dos dois sistemas são semelhantes, mas permanecem divergentes no âmbito do direito da família e da influência deste ramo do direito nos demais ramos do direito; a percepção que ambos os sistemas ainda não protegem adequadamente os direitos dos unidos informalmente, especialmente os direitos patrimoniais e sucessórios e que, mesmo onde tal proteção se encontra mais avançada, existirá um percurso longo a ser trilhado em prol do reconhecimento de direitos, que poderão trazer em si o aumento da paz social.

The theme of this dissertation is the study of the patrimonial and inheritance aspects of de facto unions and stable unions, in the legal systems of Brazil and Portugal. Family law is one of the legal branches that has most changed its principles and concepts as a result of the evolution of societies. Several paradigms have undergone relevant mutations, changing the way in which the law has to deal with the different “families” that have been formed from the social evolutions observed. Some specific aspects affect the interpersonal relationships that now constitute family groups, giving rise to the demand for different rights inherent to the members of families formed by traditional religious or civil marriage. Thus, it is relevant to draw up a comparison between the legal systems of Portugal and Brazil, since it is in family law that the greatest legal divergences can be seen. In this sense, the objective of the work is to submit the proposition that there is a conceptual indistinction between marriage, stable union and coexistence contracts, de facto union and cohabitation contracts, in order to facilitate the solution by the state of the property and succession disputes inherent to relationships interpersonal relationships of affective-family nature, for the construction and maintenance of social peace. The method used was the hypothetical-deductive one, also using bibliographical research, carried out through books, journal articles and materials available on the internet. The results obtained showed that, at this time, the conceptual indistinction of marriage, of stable/de facto union, of coexistence/cohabitation contracts is not suitable for the Portuguese system, which maintains the institutes at different legal levels, as it understands that there are significant differences since their genesis, in order to prevent the proposed legal equivalence. According to the Brazilian law, there is full adequacy of the proposal of indistinction between the studied institutes, from the constitutional equivalence of stable union to marriage, present in the Federal Constitution of 1988, which demonstrates the tendency of the Brazilian system to include in its list the new modalities of family groupings, with greater speed and less weighting. The main contributions of this study were the revelation that both systems are similar in origin, but have divergences between them in the scope of family law and in the effects that these branches of law radiate on the others; the perception that both systems still do not adequately protect the rights of the informally united, especially property and inheritance rights, and that even where this protection is more advanced, there is still a long way to go in order to recognize rights, which may bring in itself, increased social peace.