Medidas protetivas destinadas a imigrantes em situação irregular em Portugal

Abstract

De acordo com o Relatório de Imigração Fronteiras e Asilo – RIFA, entre os anos 2015 e 2020, registou-se um aumento significativo no fluxo migratório em Portugal. Em 2020, apesar das restrições impostas pelo Estado, devido à pandemia Covid19, houve um acréscimo no fluxo em 12,2% comparado ao ano anterior, contabilizando até ao final desse ano 662 095 títulos de residência. Esses dados correspondem apenas aos imigrantes documentados, sem levar em conta a imigração clandestina, apesar dos esforços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF no combate à imigração ilegal, os números reais são consideravelmente superiores aos apresentados pelo RIFA, uma vez que muitos desses imigrantes vivem em Portugal em situação irregular. Embora a Constituição da República portuguesa garanta a todos, independente da condição que se encontrem em solo português, um rol de direitos e deveres, a falta de um título de residência coloca o imigrante às margens da proteção do Estado.

According to the Borders and Asylum Immigration Report – RIFA, between the years 2015 and 2020, there was a significant increase in the migratory flow in Portugal. In 2020, despite the restrictions imposed by the State, due to the Covid19 pandemic, there was an increase in the flow of 12,2% compared to the previous year, accounting for 662 095 residence permits by the end of that year. These data correspond only to documented immigrant, without considering illegal immigration, despite the efforts of the Foreigners and Borders Service – SEF to combat illegal immigration, the real numbers are considerably higher than those presented by the RIFA, since many live in Portugal in an irregular situation. Although the Constitution of the Portuguese Republic guarantees everyone, regardless of their condition on Portuguese soil, a list of rights and duties, the lack of a residence permit places the immigrants on the margins of State protection.