As novas gerações de direitos na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: Velhas respostas para novos problemas: O contributo da Convenção para o direito à instrução

Abstract

Partindo de uma ideia inicial sobre a forma pela qual as novas gerações de direitos e os novos problemas suscitados pelos grupos sociais mais vulneráveis seriam recebidos na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), julga-se encontrar nas velhas respostas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) os necessários instrumentos de proteção e inclusão de todos na sociedade europeia. Num trabalho de análise do sistema internacional regional instituído pela CEDH, buscou-se nas decisões do seu tribunal a expansão necessária dos seus dispositivos, rumo à convergência e efetividade do direito internacional regional de proteção dos direitos fundamentais. Focando muito brevemente a sua influência na construção do sistema de proteção de direitos fundamentais da União Europeia (UE) e o direito à instrução – em especial no que concerne à sua aplicação a grupos vulneráveis – foi efetuada uma análise doutrinal e jurisprudencial que permanece em aberto.

Starting from an initial idea about how the new generations of rights and the new problems raised by the most vulnerable social groups would be received in the jurisprudence of the European Court of Human Rights (ECtHR), it is thought to find in the old answers to the European Convention on Human Rights (ECHR) the necessary instruments of protection and inclusion of all in European society. In an analysis of the regional international system instituted by the ECHR, the Court's decisions sought the necessary expansion of its provisions, towards the convergence and effectiveness of international regional law for the protection of fundamental rights. Focusing very briefly on its influence on the construction of the system of protection of fundamental rights of the European Union (EU) and the right to education - especially regarding to its application to vulnerable groups - a doctrinal and jurisprudential analysis has been carried out that remains open.