A especial vulnerabilidade dos menores enquanto consumidores e a proteção dos seus direitos

Abstract

O presente estudo trata da especial vulnerabilidade dos menores enquanto consumidores e da proteção dos seus direitos, analisando-os em duas vertentes: no plano nacional e no plano internacional. São várias as questões que pretendemos ver respondidas, como saber se existem grupos de consumidores que necessitam de maior proteção devido à sua especial vulnerabilidade e se os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais estão dotados de instrumentos e meios adequadamente adaptados para responder às necessidades próprias das crianças e atentar na sua particular vulnerabilidade enquanto consumidoras. Como questão prévia, abordaremos os conceitos de “menor” e de “criança”, investigando se podem ser equiparados neste contexto ou de um modo geral e em que medida a condição de criança ou menor é especialmente afetada diante de uma prática comercial de um profissional que lhe é especialmente dirigida ou perante a possibilidade de um ato de consumo. Acresce ainda a necessidade de apurar com rigor quem é considerado “consumidor” face à legislação nacional e europeia que integra o Direito do Consumidor, estabelecendo a relação entre menor/criança e consumidor. A pesquisa assenta na premissa de que “as crianças são plenas titulares de direitos”, cabendo aos poderes públicos (Estados, Organismos, Instituições) criar os instrumentos legislativos e adotar as medidas necessárias e suficientes para “sensibilizar e dar a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem estes direitos”, conforme a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Conselho da Europa (FRA), o Conselho da Europa (2016) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) (2015, p. 3). O Tratado da União Europeia (TUE) obriga a União a promover os direitos da criança, enquanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), grande parte da legislação da UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) têm dado um importante contributo para a proteção dos direitos universais das crianças. Esses instrumentos fortalecem a proteção concedida às crianças no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e da Carta Social Europeia, assim como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), entre outros.