A arbitrabilidade do ato administrativo

Abstract

O presente trabalho tem como ensejo responder a duas questões fulcrais. A primeira, em saber se existe um critério uno e coerente que permita precisar quais as matérias arbitráveis em sede de Direito Administrativo. A segunda prende-se com a delimitação do âmbito da arbitrabilidade do ato administrativo, sobretudo nas questões relacionadas com a legalidade do mesmoPara compreender-se o alcance desta problemática impõe-se-nos uma incursão pelo instituto da arbitragem em geral. Traçaremos os contornos do instituto em geral, sua distinção de figuras afins, exploração das várias tipologias e sua natureza jurídica. Seguidamente, procederemos a uma contextualização do instituto no âmbito do Direito Administrativo, procurando averiguar as soluções legais consagradas. Compreendidas estas, discutiremos o âmbito objetivo e subjetivo da arbitragem, o processo arbitral, procurando discorrer sobre questões controversas, v.g., a (ir)recorribilidade das decisões arbitrais e a equidade na arbitragem administrativa. Para uma profunda compreensão do tema, importará ainda explorar o//os critério(s) de arbitrabilidade consignados no art. 180º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos1 e sua aplicabilidade. Aqui chegados estaremos em condições de concluir pela arbitrabilidade dos atos administrativos, mesmo no que concerne com a sua legalidade, ressalvando-se a apreciação do mérito, conveniência e oportunidade dos mesmos. Contudo, perante à incoerência lógica do regime jurídico vigente, constataremos da necessidade da intervenção do legislador para uma uniformização critério legal aplicável.

The present work has for its aim being able to answer two key questions. The first consists in knowing whether is there a sole and coherent criteria that allows for the delimitation of arbitrable matters in Administrative Law. The second questions to which we offer ourselves to resolve is bound to the delimitation of the arbitrability scope of the administrative act, especially in what concerns its own legality related questions. To comprehend the range of this issue it’s necessary to contextualize the institute of arbitration in general. To that end, we’ve drawn the outlines of the institute in general, made the distinction of similar figures and explored its typologies and its own legal nature. Afterwards we’ve done an historical contextualization of the institute in Administrative Law in order to understand the traversed path up to the enshrined legal solutions. [When] Comprehended the embraced legal solutions, we’ve addressed the issue of the objective and subjective scopes of arbitration as well as the study of arbitration proceedings exploring the controversial questions regarding the nonappealability of arbitrary rulings and of equality applicable to administrative arbitration In order to answer the questions to which we’ve proposed to, we have opted to explore the criteria of arbitrability and its application viability. We’ve arrived at the conclusion that it is impossible to apply a sole and coherent criteria to resolve the issue. Finally, we’ve delimitated the arbitrability scope of administrative acts, concluding for the possibility of arbitrage, even in what concerns questions of legality. However, facing the logic incoherence of the present legal framework in what concerns the arbitrability of administrative acts, we’re aware of the urgent need for the lawmaker’s intervention to correct this issue.