A autonomia das agências reguladoras, um paralelo entre o Rio de Janeiro e Portugal

Abstract

Iremos neste trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, apresentar um uma breve análise histórica do surgimento dessas autarquias no cenário mundial com ênfase nas localidades escolhidas, para posteriormente apresentar as características principais das agências reguladoras no Estado do Rio de Janeiro e em Portugal de modo a se fazer entender seu funcionamento, deveres e poderes Apresentar de forma sintética o funcionamento do sistema de regulação no Estado do Rio de Janeiro e em Portugal; entender as peculiaridades das entidades estudadas sob os aspectos do sistema político ao qual estão inseridas, da separação dos poderes e do sistema jurídico ao qual eles se submetem. Buscaremos, ainda, analisar a estrutura normativa que rege os entes reguladores estudados, com ênfase nos instrumentos garantidores das suas autonomias e independências funcionais e por fim, após a análise dos pontos indicados anteriormente buscar nas características dos entes estudados, indicar nestas características, possibilidades de experiências (se houver) que possam ser aplicadas umas nas outras, sempre com foco na questão da autonomia e independências dos entes reguladores. A escolha do tema se deve ao intenso e atual debate que sempre se deu em torno da efetiva autonomia dos entes reguladores, sobre quais os limites devem ser dados a estes órgãos e se os poderes a eles conferidos são efetivamente respeitados pelos seus respectivos poderes executivos, restringindo-se o estudo à realidade das Agências Reguladoras no Estado do Rio de Janeiro e comparando-as com a realidade portuguesa. Tendo em vista a existência de legislações absolutamente diversas, e partindo daquelas vigentes no Rio de Janeiro e em Portugal, pretende-se fazer um comparativo entre o contexto legal na qual estão inseridos estes entes reguladores assim como perceber como é o comportamento político/institucional dos demais órgãos da administração, com foco no poder executivo, no tocante à garantia da autonomia dessas autarquias especiais. A metodologia consiste, primordialmente, na pesquisa bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência, sobre a questão.

In this paper, without intending to exhaust the topic, we will present a brief historical analysis of the emergence of these autarchies on the world stage with an emphasis on the chosen locations, to later present the main characteristics of the regulatory agencies in the State of Rio de Janeiro and in Portugal of in order to make its functioning, duties and powers understood To present in a synthetic way the functioning of the regulation system in the State of Rio de Janeiro and in Portugal; understand the peculiarities of the entities studied under the aspects of the political system to which they are inserted, the separation of powers and the legal system to which they submit. We will also seek to analyze the normative structure that governs the regulated entities studied, with emphasis on the instruments that guarantee their autonomies and functional independence and, finally, after analyzing the points previously indicated, look at the characteristics of the entities studied, indicate in these characteristics, possibilities of experiences (if any) that can be applied to each other, always focusing on the issue of autonomy and independence of regulatory entities. The choice of the theme is due to the intense and current debate that has always taken place around the effective autonomy of the regulatory entities, on what limits should be given to these bodies and whether the powers conferred on them are effectively respected by their respective executive powers, restricting the study to the reality of the Regulatory Agencies in the State of Rio de Janeiro and comparing them with the Portuguese reality. In view of the existence of absolutely different laws, and starting from those in force in Rio de Janeiro and Portugal, it is intended to make a comparison between the legal context in which these regulatory entities are inserted as well as to understand how the political / institutional behavior of the other management bodies, with a focus on executive power, with regard to guaranteeing the autonomy of these special autarchies The methodology consists primarily of bibliographic research and analysis of legislation and jurisprudence on the issue.