As manifestações de fortuna e a avaliação da matéria tributável num contexto de combate ao enriquecimento ilegítimo, ilícito ou não justificado

Abstract

A tributação das manifestações de fortuna não justificadas, não só na sua expressão legal restrita mas também quando nela se incluem todas as situações de acréscimos patrimoniais e despesas ou consumos evidenciados, é um dos mecanismos encontrados para combater a evasão e fraude fiscais, especialmente intoleráveis numa época como a que hoje se vive de grave crise económica e financeira em Portugal e na Europa. Trata-se de promover uma determinação da matéria tributável de natureza excepcional por avaliação indirecta, expressando, de alguma forma, o reconhecimento da incapacidade de, em alguns casos, tributar a real capacidade contributiva das pessoas singulares. Em face da excepcionalidade da medida foi-lhe dispensada por um lado, um nível elevado de garantias, onde avulta a possibilidade de recurso directo com carácter urgente para os tribunais, e, por outro lado, dadas condições de eficácia relevantes como a inversão do ónus de prova e a possibilidade de derrogação do segredo bancário. Quando os comportamentos evasivos que as manifestações de fortuna não justificadas denunciam aparecem ligados a fenómenos de corrupção discute-se a necessidade de, para além de aperfeiçoar a tributação mediante o instituto das manifestações de fortuna e a penalização por via do crime de fraude fiscal, se criar um novo tipo de crime: o de enriquecimento ilegítimo, ilícito ou injustificado.