O regulamento MiCA (Markets in Cripto Assets): Primeira abordagem ao seu âmbito de aplicação

dc.contributor.authorTeixeira, Maria Emília
dc.contributor.authorTeixeira, Maria Emília
dc.date.accessioned2023-10-02T17:11:00Z
dc.date.available2023-10-02T17:11:00Z
dc.date.issued2023-10
dc.description.abstractOs criptoativos são ainda um fenómeno suscetível de gerar desconfiança nos consumidores. Este facto contribui de forma decisiva para o atraso na integração destes ativos e seu desenvolvimento no mercado, a par dos ativos mais tradicionais. A União Europeia reconheceu que isto conduz à perda de oportunidades na implementação e adesão dos consumidores a novas formas de prestação de serviços digitais, novas formas de financiamento e, até, para o surgimento de novas formas de instrumentos de pagamento alternativos. Acresce ainda que a inexistência de uma regulamentação uniforme dos criptoativos no seio da União Europeia provoca insegurança jurídica e fomentará uma concorrência enviesada no âmbito do mercado único.pt_PT
dc.identifier.citationTeixeira, M. E. (2023). O regulamento MiCA (Markets in Cripto Assets): Primeira abordagem ao seu âmbito de aplicação. In D. Caldevilla Domínguez (Ed.), CUICIID 2023: Libro de actas: Congreso Universitário Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Relaciones Públicas, Madrid, Spain, 4-6 october 2023, (p. 1092). Editorial Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5107pt_PT
dc.identifier.isbn978-84-09-48185-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/5107
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherEditorial Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicaspt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://cuiciid.net/wp-content/uploads/2023/10/Libro-de-Actas-CUICIID-2023-ver_2.pdfpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectCriptoactivospt_PT
dc.subjectTokenspt_PT
dc.subjectCriptofichapt_PT
dc.subjectRegulamento MiCApt_PT
dc.subjectRegisto descentralizado.pt_PT
dc.titleO regulamento MiCA (Markets in Cripto Assets): Primeira abordagem ao seu âmbito de aplicaçãopt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
degois.publication.firstPage1092pt_PT
degois.publication.locationMadrid, Spainpt_PT
degois.publication.titleCUICIID 2023: Libro de actas: Congreso Universitário Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Relaciones Públicaspt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameTeixeira
person.givenNameMaria Emília
person.identifier.ciencia-id301E-2E18-C8B6
person.identifier.orcid0000-0001-9127-2148
person.identifier.ridH-3797-2017
person.identifier.scopus-author-id57658923700
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