Ação por incumprimento enquanto instrumento de defesa do Estado de direito na Polónia

Abstract

O Estado de direito, um dos mais importantes pilares de sustentação da União Europeia, se encontra ameaçado pela crise do sistema judicial polaco. Nesse contexto, o presente trabalho tem como temática a utilização da ação por incumprimento na restauração do Estado de direito na Polónia. A pesquisa realizada teve por objetivo principal avaliar o resultado das cinco ações por incumprimento que foram ajuizadas pela Comissão Europeia. A investigação, que adotou o método dedutivo, utilizou os recursos bibliográficos disponíveis e a jurisprudência afeta à temática. Para tal, foram consultados textos clássicos da filosofia, manuais de direito, artigos científicos, teses de doutoramento, documentos oficiais e os precedentes do Tribunal de Justiça. Os resultados obtidos foram satisfatórios para a conclusão da pesquisa. Sendo assim, a partir de uma abordagem teórica e prática, o trabalho lança luzes sobre a atual situação do judiciário polaco e contribui para a compreensão do papel da ação por incumprimento em um cenário de ameaça sistémica ao Estado de direito.

The Rule of Law, one of the most crucial pillars supporting the European Union, is under threat due to the crisis in the Polish judicial system. In this context, the present work focuses on the use of infringement actions in restoring the Rule of Law in Poland. The primary objective of the conducted research was to evaluate the outcomes of the five infringement actions filed by the European Commission. The deductive methodology employed in the investigation utilized available bibliographic resources and relevant jurisprudence. Classical philosophy texts, legal manuals, scientific articles, doctoral theses, official documents, and precedents from the Court of Justice were consulted. The obtained results were satisfactory for concluding the research. Thus, through a theoretical and practical approach, the study sheds light on the current state of the Polish judiciary and contributes to understanding the role of infringement action in a scenario of systemic threats to the Rule of Law.