Discricionariedade administrativa: uma análise sobre os seus fundamentos, controle judicial sobre atos administrativos e a problemática da intervenção sobre as políticas públicas

Abstract

Esta dissertação de Mestrado trata da questão pertinente as atividades exercidas pelos poderes do Estado, leva em consideração a repartição fundamental desses poderes e a necessidade de atingir os fins constitucionais de perseguição ao interesse público. Os princípios fundamentais e os objetivos da República se fazem presentes no cotidiano da Administração, que através das políticas públicas, introduzem os fins sociais almejados pela Constituição à vida social. Mesmo diante da finalidade de perseguir o interesse público a atividade do administrador é fundamenta na legalidade e no controle dos seus atos pelos demais poderes, neste ponto se faz pertinente este trabalho de dissertação que vem realizar uma análise sobre importância do poder discricionário, identificando seus fundamentos, e a problemática do controle judicial em tais atos, fazendo um recorte sobre o controle judicial das políticas públicas. Tratar de controle judicial sobre as políticas públicas abre um leque de questionamentos pertinentes ao tema, tais como: poder discricionário, mérito do ato administrativo, ativismo judicial e reserva do possível. Todos os temas ligados a um tema tão instigante e valido ao contexto em que estamos inseridos. A realização de políticas públicas insere-se no contexto constitucional de adequação das atividades governamentais para a melhoria da qualidade de vida da sociedade. O desafio é identificar que existe e deve existir um controle dos demais poderes sobre os atos sem os esvaziar em sua essência, sem substituir um poder pelo outro.

This Master's thesis deals with the issue relevant to the activities carried out by the powers of the State, takes into account the fundamental division of these powers and the need to achieve the constitutional ends of pursuit of the public interest. The fundamental principles and objectives of the Republic are present in the daily life of the Administration, which, through public policies, introduce the social ends desired by the constitution to social life. Even in the face of the purpose of pursuing the public interest, the administrator's activity is based on the legality and control of his acts by the other powers, at this point this dissertation work is relevant, which describes the possibilities of judicial control of public policies, its limits and their consequences. Dealing with judicial control over public policies opens a range of questions relevant to the topic, such as: discretionary power, merits of the administrative act, judicial activism and reservation of the possible. All themes linked to a theme so thought-provoking and valid for the context in which we are inserted. The implementation of public policies is part of the constitutional context of adequacy of governmental activities to improve society's quality of life. The challenge is to identify that there is and must exist a control of the other powers over the acts without emptying them in their essence, without substituting one power for the other.