Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução

Abstract

A concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de execução. Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades judiciárias podem recusar a sua não execução. E quando as condições gerais de detenção no Estado-Membro de emissão obstam à execução do Mandado de Detenção Europeu? O propósito é reflectir sobre o tema tendo em conta alguns acórdãos essenciais escolhidos do Tribunal de Justiça da União Europeia, com base na legislação aplicável e noutra jurisprudência.

The implemention of an area of freedom, security and justice in the European Union (also) involves the free movement of judicial decisions in criminal matters and has led to the abolition of extradition and its replacement by a system of delivery between judicial authorities. It is in this context that the European Arrest Warrant (EAW) arises and presents itself as the "essential nucleus" of judicial cooperation. This is a judicial decision issued by one Member State and addressed to another which gives the order of detention and delivery of a wanted person for the purpose of prosecution or execution of a custodial sentence or detention order, within the territory of the Member State of enforcement. While compliance with these warrants should be the subject of appropriate scrutiny, both at procedural level and on the fundamental rights of persons sought by Council Framework decision 2002/584/JHA, as amended by the framework Decision 2009 /299/JAI of the Council, contain normative provisions stating the reasons (compulsory or optional) by which the judicial authorities may refuse their non-enforcement. And when the general conditions of detention in the issuing Member State preclude the execution of the European Arrest Warrant? The purpose is to reflect on the subject, considering some chosen key judgments of the Court of Justice of the European Union, based on applicable law and another case law.