Uso indevido de drogas e julgamentos pelo tribunal do jurí popular: uma análise de prevenção como política pública: estudo comparado Brasil-Portugal

Abstract

O objetivo geral desta dissertação é abordar a repercussão do uso indevido de drogas nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri Popular. Apresentaremos estatísticas da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, capital do Estado do Maranhão, Brasil, segundo as quais a maioria dos delitos submetidos a julgamento têm como pano de fundo a droga, lícita ou ilícita, e como autores e vítimas jovens integrantes de comunidades carentes, com baixo grau de escolaridade. Destacaremos a atual forma de enfrentamento dessa questão pelos órgãos públicos, evidenciando como as drogas provocam aumento nos índices de criminalidade, ressaltando a importância da prevenção como política pública indicada. O trabalho será desenvolvido a partir de uma análise do funcionamento do Tribunal do Júri Popular no Brasil, da mais recente lei brasileira sobre consumo e tráfico de drogas, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, sem descuidar da questão da imputabilidade penal. A participação da sociedade nessa matéria também será analisada por intermédio da estrutura legal dos Conselhos sobre Drogas e das discussões sobre a descriminalização do porte de droga para consumo pessoal no Brasil, fazendo-se uma comparação com a legislação Portuguesa em vigor.

The general goal of this dissertation is to approach the repercussion of undue use of drugs in the crimes judged by the Popular Jury Court. We will show statistics of the 2nd Division of The Popular Jury of Judicial District of São Luís, Maranhão State’s Capital, Brazil, which indicate that most of the delicts submitted to trial have the drug, legal or illegal, as their background and low educated young people from poor communities as guilty or victim. We will highlight the current manner used by the public organs to deal with this issue, evidencing how drugs are able to increase the criminality index, emphasizing the importance of prevention as a recommended policy. The work will be developed from the analysis of how the Popular Jury works in Brazil, of the most recent brazilian law about drug purchasing and dealing, that prescripts actions to prevent the undue use, attention e social reinsertion of the drug users and addicted, without leaving alone the issue of criminal imputability. The society prticipation in this theme will also be analysed through the legal structure of the Drugs Councils e the discussions about decriminalization of drug keeping to personal use in Brazil, comparing it with the ruling Portuguese legislation.