Efetividade das garantias administrativas na Segurança Social Luso-Brasileira: dez controvérsias na atuação administrativa sob Acordos e Tratados Internacionais

Abstract

A presente dissertação analisa a documentação no processo administrativo previdenciário internacional, tomando como eixo central a dificuldade de comprovação documental na aplicação dos acordos internacionais de segurança social, com especial enfoque na relação entre Brasil e Portugal. Parte-se da constatação de que a crescente mobilidade humana, associada à fragmentação das trajetórias contributivas e familiares entre diferentes Estados, tem ampliado a relevância prática dos mecanismos de coordenação internacional da proteção social, ao mesmo tempo em que evidencia fragilidades procedimentais significativas no plano administrativo. A investigação estrutura-se a partir da enumeração de dez pontos polêmicos recorrentes na atuação administrativa dos acordos internacionais de segurança social, entre os quais se destacam a exigência documental excessiva, a incerteza quanto ao valor probatório de documentos estrangeiros, as falhas de cooperação interinstitucional, a morosidade procedimental, a insuficiência de informação ao administrado e a fundamentação deficiente das decisões administrativas. Do ponto de vista metodológico, a dissertação adota uma abordagem qualitativa, analítica, exploratória e comparativa, com recurso à pesquisa bibliográfica, documental e normativa, ao estudo de casos paradigmáticos e ao diálogo com o direito comparado. Ao final, conclui-se que a efetividade dos acordos internacionais de segurança social depende não apenas da sua existência normativa, mas da qualidade concreta da cooperação entre instituições, da racionalidade das exigências documentais, da uniformidade dos critérios de valoração da prova e da observância das garantias de boa administração. .

This dissertation analyzes documentation in international social security administrative proceedings, focusing on the difficulties of documentary proof in the application of international social security agreements, with particular emphasis on the Brazil-Portugal framework. It starts from the premise that increasing human mobility, combined with the fragmentation of contributory and family trajectories across different States, has expanded the practical relevance of international social protection coordination mechanisms, while also exposing significant procedural weaknesses at the administrative level. The research is structured around ten controversial issues recurrent in the administrative implementation of international social security agreements. Methodologically, the dissertation adopts a qualitative, analytical, exploratory and comparative approach, based on bibliographic, documentary and normative research, paradigmatic cases, and comparative law. It concludes that the effectiveness of international social security agreements depends not only on their normative existence, but also on the concrete quality of institutional cooperation, the rationality of documentary requirements, the consistency of evidentiary assessment criteria, and the observance of guarantees of good administration.