Diretivas fora de prazo e o contencioso de Portugal no TJUE [comunicação oral]

Abstract

De modo periódico, a Comissão Europeia publica os seus pacotes de infrações. Recentemente, neles voltou a colocar em evidência o persistente desafio da transposição atempada de diretivas na União Europeia. Entre as várias notificações formais, Portugal figura na lista de Estados-Membros em incumprimento, enfrentando advertências de diferente medida jurídica em matérias cruciais. Sendo a União Europeia ímpar em muitas facetas, aborda-se uma delas muito específica na resposta ao incumprimento dos Estados-Membros. A previsão de sanções pecuniárias imediatas por incumprimento da transposição de diretivas, que foi criada como uma ferramenta ainda recente de eficácia jurídica na UE (desde 2009 com estes contornos). Vendo o impacto deste mecanismo no ordenamento português, com exemplos recentes do TJUE, as consequências financeiras e impacto dos atrasos na transposição das normas eurocomunitárias.