Da castração química como sanção penal no âmbito do direito comparado.

Abstract

Em todo o mundo a criminalidade sexual é uma preocupação. A reincidência em tal tipo de crimes tem gerado formas de reação penal que pretendem responder de forma mais eficaz às finalidades pretendidas, com especial enfoque na ressocialização. A castração química dos agressores sexuais tem sido uma das formas utilizadas para o efeito. Mas tirar a liberdade sexual mediante medicação hormonal, preterindo a liberdade ambulatória, não é consensual e deverá, acima de tudo, respeitar os mais elementares valores reconhecidos internacionalmente, plasmados nos mais diversos instrumentos internacionais existentes sobre esta matéria. Vários são os Estados que regulam a castração química como forma de punição/tratamento dos agressores sexuais. Também são muitos os Estados que apesar de não terem ainda um regime jurídico relativo à castração química, já sobre ele dispõem de projetos ou propostas de lei. A apreciação dos regimes jurídicos dos diversos Estados sobre a matéria permitirá determinar os principais aspetos habitualmente regulados bem como a forma de compatibilização de tais regimes com as Leis Fundamentais dos diversos Países e, consequentemente, com os direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos. Como se verificará, nem sempre os regimes jurídicos encontram o equilíbrio entre punir/tratar os delinquentes sexuais e a proteção dos direitos fundamentais dos visados. Visitar tais diplomas legais e compreendê-los é o que se procurará, bem como alvitrar algumas sugestões sobre a matéria.

Worldwide sexual crime is a concern. Recidivism in this type of crime has generated forms of criminal reaction that intend to respond more effectively to the intended purposes, with special focus on rehabilitation. The chemical castration of sex offenders has been one of the forms used for this purpose. But take sexual freedom by hormonal medication, away ambulatory freedom, it is not consensual and should, above all, respect the most basic internationally recognized values, enshrined in various existing international instruments on the matter. There are several states that regulate chemical castration as punishment / treatment of sex offenders. Also there are many states that despite not having a legal regime for the chemical castration, already on it have projects or bills. The appreciation of the legal systems of different States on the matter will determine the main aspects usually regulated and how to compatibility of such schemes with the Fundamental Laws of various countries and hence the fundamental rights internationally recognized. As will be shown, not always legal regimes find the balance between punishment / treat sex offenders and protection of the fundamental rights of those targeted. Visit such legislation and understand them is what you seek, and opine some suggestions on the matter.