A prescrição dos créditos laborais e a sua reclamação no âmbito do processo de insolvência e do PER. À luz do art.º 337, do Código de Trabalho

Abstract

RESUMO A presente Dissertação de Mestrado, aborda a Prescrição dos Créditos Laborais e a sua Reclamação no Processo de Insolvência e no Processo Especial de Revitalização (PER), à luz do art. 337.º do Código de Trabalho. O tema em questão suscita inúmeras controvérsias, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial. Este trabalho tem como objetivo observar as diversas interpretações doutrinárias existentes e as decisões judiciais pertinentes, ponderando a melhor solução para cada caso em específico e formulando as nossas próprias conclusões. Para atingir esse fim, fizemos uma análise do tema, recorrendo a elementos metodológicos como revisão bibliográfica e documental, análise doutrinária e jurisprudencial, sempre com uma visão e perspetiva crítica. Esta temática tem uma importância significativa por várias razões, tanto jurídicas quanto sociais e económicas. Compreender claramente esse assunto é fundamental para assegurar que os trabalhadores não abram mão de receber os seus créditos. Nesta senda, é primordial assegurar que os trabalhadores sejam tratados de forma justa e que tenham a oportunidade de obter o que lhes é devido, mesmo que em momentos de dificuldades económicas das empresas em que laboram ou laboravam. Em suma, conseguiremos clarificar conceitos como os créditos laborais e a sua classificação; a prescrição dos mesmos; a reclamação e graduação de créditos; vamos analisar as diferenças entre o processo de insolvência e o PER; encontrar propostas de melhorias ou alterações legislativas e verificar uma possível interação entre o direito laboral e insolvencial. Estes são os principais pontos que vão ser analisados e discutidos ao longo de toda a dissertação.

This Master's Dissertation deals with the statute of limitations for labor claims and their reclamation in insolvency proceedings and special revitalization proceedings (PER), in the light of Article 337 of the Labor Code. The issue in question has given rise to numerous controversies, both in the doctrinal and jurisprudential spheres. The aim of this work is to look at the various existing doctrinal interpretations and the relevant court decisions, weighing up the best solution for each specific case and formulating our own conclusions. To achieve this, we have analyzed the topic, using methodological elements such as a bibliographical and documentary review, doctrinal and jurisprudential analysis, always with a critical view and perspective. This subject is of significant importance for a number of reasons, both legal and social and economic. A clear understanding of this subject is fundamental to ensuring that workers do not miss out on receiving their claims. In this sense, it is essential to ensure that workers are treated fairly and that they have the opportunity to obtain what is owed to them, even in times of economic difficulty for the companies in which they work or used to work. In short, we will be able to clarify concepts such as labor claims and their classification; the statute of limitations; the claim and classification of claims; we will analyze the differences between the insolvency process and the PER; find proposals for improvements or legislative changes and verify a possible interaction between labor and insolvency law. These are the main points that will be analyzed and discussed throughout the dissertation.