Alojamento local na ótica da proteção do consumidor
| dc.contributor.advisor | Rebelo, Fernanda | |
| dc.contributor.author | Bastos, Manuel de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2022-12-16T17:33:31Z | |
| dc.date.available | 2022-12-16T17:33:31Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-15 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho, centra-se no Alojamento Local na ótica da proteção do consumidor. Este estudo, teve como objetivo dar a conhecer a evolução histórica e enquadramento jurídico do Alojamento Local, suas modalidades de estabelecimentos e as medidas existentes a fim de protegerem os consumidores nesta área. Dada a complexidade existente, procurámos explicar em que termos o título constitutivo de propriedade horizontal permite que uma fração autónoma, como habitação, possa ser usada como alojamento local, e como a prestação de serviço neste último caso se compatibiliza com o regime da propriedade horizontal. Também procurámos desenvolver, em que condições e termos, o condomínio poderá proibir a atividade do alojamento local. Falámos sobre o tipo de contrato a utilizar e explicamos quando o contrato de alojamento local podia ser qualificado como contrato de consumo. Face ao que consta escrito no título de propriedade horizontal procurámos apresentar acórdãos divergentes no que concerne ao uso do alojamento local num condomínio, assim como a recente uniformização de jurisprudência. Por fim, demos uma panorâmica do impacto da pandemia na evolução do alojamento local em Portugal. A metodologia adotada foi realizada através do estudo de obras existentes sobre o tema, referidas em bibliografia e também com recurso à jurisprudência pertinente sobre o mesmo tema e a dados estatísticos sobre a incidência do alojamento local e o seu impacto económico e urbanístico, sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto. Com o presente trabalho pretendemos que os seus leitores fiquem com uma perceção do que é o alojamento local, sua realidade em Portugal, o modo como a jurisprudência tem encarado este assunto, tendo em conta a conexão existente entre o condomínio e o título de propriedade horizontal dos respetivos prédios. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present work focuses on Local Accommodation from the perspective of consumer protection. This study aimed to make known the historical evolution and legal framework of Local Accommodation, its modalities of establishments and existing measures in order to protect consumers in this area. Given the existing complexity, we tried to explain in what terms the constitutive title of horizontal property allows an autonomous fraction, such as housing, to be used as local accommodation, and how the provision of service in the latter case is compatible with the horizontal property regime. We also sought to develop, under what conditions and terms, the condominium may prohibit the activity of local accommodation. We talked about the type of contract to use and explained when the local accommodation contract could qualify as a consumer contract. In view of what is written in the horizontal property title, we sought to present divergent judgments regarding the use of local accommodation in a condominium, as well as the recent standardization of jurisprudence. Finally, we gave an overview of the impact of the pandemic on the evolution of local accommodation in Portugal. The methodology adopted was carried out through the study of existing works on the subject, referred to in bibliography and also using relevant jurisprudence on the same topic and statistical data on the incidence of local accommodation and its economic and urban impact, especially in cities. from Lisbon.and Porto. With the present work we intend that its readers have a perception of what is the local accommodation, its reality in Portugal, the way in which the jurisprudence has faced this subject, taking into account the existing connection between the condominium and the title of horizontal property of the respective buildings. | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Bastos, M. O. (2022). Alojamento local na ótica da proteção do consumidor [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4570 | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203134150 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/4570 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.rights | open access | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Alojamento local | pt_PT |
| dc.subject | Propriedade horizontal | pt_PT |
| dc.subject | Proteção do consumidor | pt_PT |
| dc.subject | Contratos entre as partes envolvidas | pt_PT |
| dc.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.title | Alojamento local na ótica da proteção do consumidor | pt_PT |
| dc.type | master thesis | pt_PT |
| dspace.entity.type | Publication | en |
| person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
| person.familyName | Rebelo | |
| person.givenName | Fernanda | |
| person.identifier.ciencia-id | 621E-A065-5A81 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-4598-1629 | |
| person.identifier.rid | E-3133-2016 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 58032856200 | |
| relation.isAdvisorOfPublication | 3c744bc5-3880-4e66-af12-cbc8889ab61e | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | 3c744bc5-3880-4e66-af12-cbc8889ab61e | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
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