Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório

dc.contributor.authorMoura, António Graça
dc.date.accessioned2022-03-22T16:57:23Z
dc.date.available2022-03-22T16:57:23Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractPartindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário haverá lugar à execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de família isenta de penhora nem da subsequente venda executiva (3). O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório (4). Conclusão (5).pt_PT
dc.identifier.citationMoura, A. G. (2017). Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório. Revista Jurídica Portucalense, (22), 2017, 4-22. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3974pt_PT
dc.identifier.issn2183-5799 (Print)
dc.identifier.issn2183-5705 (Online)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3974
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherIJP - Instituto Jurídico Portucalense, FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologiapt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectSobreendividamentopt_PT
dc.subjectCrédito bancário à habitaçãopt_PT
dc.subjectHipotecapt_PT
dc.subjectExecução hipotecáriapt_PT
dc.subjectPenhora da casa de morada de famíliapt_PT
dc.subjectPacto comissóriopt_PT
dc.subjectPacto marcianopt_PT
dc.titleSobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissóriopt_PT
dc.title.alternativeFamily overindebtedness, mortgage on family residence and forfeiture agreementpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage4pt_PT
degois.publication.issue22pt_PT
degois.publication.lastPage22pt_PT
degois.publication.locationPortopt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídica Portucalensept_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMoura
person.givenNameAntónio Graça
person.identifier.ciencia-id9316-0DAE-F4C1
person.identifier.orcid0000-0001-6612-512X
person.identifier.ridU-3784-2017
relation.isAuthorOfPublicationb722a8ba-0db1-45f4-bb0a-194761467afd
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryb722a8ba-0db1-45f4-bb0a-194761467afd

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