A admissão de Marrocos como estadomembro da União Africana no Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos: Uma oportunidade ou um fracasso para o direito da autodeterminação dos povos?

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dc.contributor.authorGarrido, Rui
dc.date.accessioned2024-02-08T11:50:20Z
dc.date.available2024-02-08T11:50:20Z
dc.date.issued2023-12-01
dc.description.abstractNo caso Bernard Anbataayela Mornah v Benin, Burkina Faso, Côte d’Ivoire, Ghana, Mali, Malawi, Tanzania and Tunisia, decidido pelo Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Tribunal Africano) em 2022, o requerente alegou que os Estados demandados violaram, entre outros, o direito de autodeterminação da República Democrática Árabe Saharauí quando estes Estados aceitaram, na cimeira de chefes de Estado e de Governo de julho de 2017, a admissão do Reino de Marrocos como membro da União Africana. Este caso configurou uma oportunidade para o Tribunal Africano se pronunciar sobre um dos direitos mais controversos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A decisão do Tribunal, contudo, foi no sentido de que os Estados não violaram o direito de autodeterminação. Apesar disto, o Tribunal clarificou algumas questões controversas relativas à questão do povo Saharauí. Muito embora o caso não tenha sido sobre a violação do direito de autodeterminação por parte de Marrocos, o Tribunal entendeu que a ocupação do território Saharauí por Marrocos constitui uma violação do direito de autodeterminação dos povos. Este comentário procura, assim, ir além desta decisão judicial e colocá-la em diálogo com outras decisões internacionais acerca desta controvérsia. Na conclusão, será feita uma avaliação das potencialidades que esta decisão pode ter para uma resolução da disputa entre o Sahara Ocidental e o Reino de Marrocos.
dc.identifier.citationGarrido, R. (2023). A admissão de Marrocos como estadomembro da União Africana no Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos: Uma oportunidade ou um fracasso para o direito da autodeterminação dos povos? African Human Rights Yearbook, 7, 397-417. http://doi.org/10.29053/2523-1367/2023/v7a18. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5383
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.29053/2523-1367/2023/v7a18
dc.identifier.issn2523-1367
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5383
dc.language.isopor
dc.publisherPretoria University Law Press
dc.relation.hasversionhttps://www.ahry.up.ac.za/garrido-r-volume7
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectTribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
dc.subjectMarrocos
dc.subjectDireitos Humanos
dc.subjectUnião Africana
dc.titleA admissão de Marrocos como estadomembro da União Africana no Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos: Uma oportunidade ou um fracasso para o direito da autodeterminação dos povos?
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dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage417
oaire.citation.startPage397
oaire.citation.titleAfrican Human Rights Yearbook
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person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameGarrido
person.givenNameRui
person.identifier.ciencia-id4814-E097-D791
person.identifier.orcid0000-0002-2585-2571
person.identifier.ridJYP-4501-2024
person.identifier.scopus-author-id57191887462
relation.isAuthorOfPublication201d78b5-124e-425b-85f5-10437fd3e402
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