A livre circulação de serviços e o comércio eletrónico na sociedade da informação: em busca de um novo paradigma empresarial

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dc.contributor.authorRebelo, Fernanda
dc.date.accessioned2018-10-16T14:54:59Z
dc.date.available2018-10-16T14:54:59Z
dc.date.issued2016
dc.descriptionNo presente estudo analisamos a temática da livre prestação de serviços e do comércio eletrónico na sociedade da informação, em especial, o problema da lei aplicável aos “serviços da sociedade da informação” e o impacto dos “contratos electrónicos transnacionais” na praxis empresarial. No escrutínio dos problemas a tratar teremos em conta, além da análise integrada das bases normativas e jurisprudenciais, as conclusões obtidas a partir de dados empíricos da observação dos modelos de comportamento das empresas e dos consumidores, relativamente às transações que efetuamalém-fronteiras. Quanto à livre circulação de serviços, duas teorias antagónicas procuram dar resposta ao problema da determinação da lei aplicável aos serviços da sociedade da informação: uma teoria assenta no princípio do controlo no destino; a outra teoria defende o princípio do controlo do país de origem.Concluímos que foi adotado este segundo princípio por ser mais consentâneo com o objetivo do desenvolvimento do comércio electrónico nas transações transnacionais. Porém, a rigidez do regime resultante da aplicação de tal princípio é, felizmente, atenuada através de certas derrogações legais tendo em vista a proteção do consumidor. Quanto aos contratos electrónicos transnacionais, estes são, a nosso ver, um veículo privilegiado e indispensável para a eliminação das barreiras comerciais que ainda subsistem entre os Estados, e podem constituir uma “ferramenta estratégica para a definição dos processos de negócios”, posicionando-se efetivamente rumo a um novo “paradigma empresarial”.
dc.identifier.citationRebelo, F. (2016). A livre circulação de serviços e o comércio eletrónico na sociedade da informação: Em busca de um novo paradigma empresarial. In Atas do I Congreso Derecho Transnacional (I CONDITRANS) – Desafios y perspectivas en la contemporaneidade, Salamanca, Espanha, 22-23 abr. 2016. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2380pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2380
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectLivre circulação de serviçospt_PT
dc.subjectContratos transnacionaispt_PT
dc.subjectRegulação do comércio electrónicopt_PT
dc.subjectSociedade da informaçãopt_PT
dc.titleA livre circulação de serviços e o comércio eletrónico na sociedade da informação: em busca de um novo paradigma empresarialpt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameRebelo
person.givenNameFernanda
person.identifier.ciencia-id621E-A065-5A81
person.identifier.orcid0000-0002-4598-1629
person.identifier.ridE-3133-2016
person.identifier.scopus-author-id58032856200
relation.isAuthorOfPublication3c744bc5-3880-4e66-af12-cbc8889ab61e
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