O incidente de qualificação da insolvência

Abstract

A presente dissertação de mestrado incide sobre o incidente de qualificação da Insolvência (incidente declarativo inserido no processo de insolvência) sendo este um instituto jurídico que suscita diversas dúvidas e controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência portuguesas. Inspirado na Ley Concursal (LC) espanhola de 22/2003, de 9 de julio, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) através do DL 53/2004, de 18 de março, criou o já referido instituto que tem como principal finalidade averiguar se a insolvência é fortuita ou culposa. Este incidente de qualificação da insolvência foi sofrendo alterações ao longo do tempo sendo que com a 6º alteração do CIRE, LEI 16/2012, foi feito um “esforço” tanto no sentido de alcançar uma maior justiça social ao corrigir o erro do artigo 189º, nº2 al) b) do CIRE em que a palavra “inabilitação” foi substituída pela palavra “inibição” devido a inúmeros julgamentos de inconstitucionalidade da norma, como também no sentido de uma maior e mais eficaz responsabilização dos devedores e dos seus administradores de direito ou de facto, no caso de estes terem sido causadores da insolvência com comportamentos dolosos ou com culpa grave. Sublinha-se, então, a imprescindibilidade de proteger os interesses dos respetivos credores. No presente trabalho, tentamos efetuar uma análise cuidada e esclarecedora de vários aspetos relativos ao incidente de qualificação da insolvência.

The present master's thesis focuses on the qualification incident Insolvency (declarative incident inserted in insolvency procedure) as being a legal institute that raises a number of questions and controversy, both in doctrine and Portuguese law. Inspired by the Ley Concursal (LC) of the Spanish 22/2003 of 9 July, the Insolvency Code and Enterprise Recovery (CIRE) through the DL 53/2004 of March 18 has created the aforementioned institute whose main objective is to consider whether the insolvency is fortuitous or culpable. This qualification incident of insolvency has undergone alterations along time, and with the 6th alteration of CIRE, LAW 16/2012, was made a "effort", both from the point of greater social justice to correct the error of Article 189ºnº2 al) b), the CIRE wherein the word "disablement" was replaced by "inhibiting" due to numerous unconstitutionality judgments of the norm and also towards a larger and more efficient accountability of debtors and their administrators in law or, in fact, in the case they have been causing insolvency with intentional behavior or grave offense. It is evident the indispensability to protect the interests of the respective creditors. In this work, we tried to perform a careful and enlightening analysis of various aspects related to the qualifying incident of insolvency.