Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia
dc.contributor.author | Alves, Dora Resende | |
dc.date.accessioned | 2019-05-28T13:59:15Z | |
dc.date.available | 2019-05-28T13:59:15Z | |
dc.date.issued | 2018 | |
dc.description.abstract | Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas. Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão. Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores. | pt_PT |
dc.identifier.citation | Alves, D. R. (2018). Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 30, 199-237. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2716 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/2716 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | ISCAP | pt_PT |
dc.relation.publisherversion | https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3161 | pt_PT |
dc.rights | open access | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Comissão Europeia | pt_PT |
dc.subject | Acesso público | pt_PT |
dc.subject | Documentos da União Europeia | pt_PT |
dc.title | Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia | pt_PT |
dc.type | journal article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 199 | pt_PT |
degois.publication.issue | 30 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 237 | pt_PT |
degois.publication.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | pt_PT |
dspace.entity.type | Publication | en |
person.familyName | Alves | |
person.givenName | Dora Resende | |
person.identifier.ciencia-id | CA1A-FE14-5CC1 | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-4720-1400 | |
person.identifier.rid | F-1556-2013 | |
person.identifier.scopus-author-id | 58037847800 | |
relation.isAuthorOfPublication | f3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a | |
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