Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia

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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2019-05-28T13:59:15Z
dc.date.available2019-05-28T13:59:15Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractApresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas. Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão. Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores.pt_PT
dc.identifier.citationAlves, D. R. (2018). Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 30, 199-237. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2716pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2716
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherISCAPpt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3161pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectComissão Europeiapt_PT
dc.subjectAcesso públicopt_PT
dc.subjectDocumentos da União Europeiapt_PT
dc.titleAcerca da política de acesso aos documentos da União Europeiapt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage199pt_PT
degois.publication.issue30pt_PT
degois.publication.lastPage237pt_PT
degois.publication.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
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