A suspensão do despedimento no âmbito dos procedimentos cautelares

Abstract

A suspensão do despedimento é um procedimento cautelar especificado, que tem como função acautelar, ainda que provisoriamente, os efeitos provocados por um despedimento alegadamente ilícito. Neste sentido, é decretada se preencher as alíneas do artigo 39º nº1 do Código de Processo do Trabalho, ou seja, não exista um procedimento disciplinar ou nulo; não haja justa causa ou não sejam observadas as normas do despedimento colectivo. Surgiu, no novo Código de Processo do Trabalho, mais precisamente, com o Decreto-Lei nº 295/2009 de 13 de Outubro, através da aglutinação da suspensão do despedimento individual com a suspensão do despedimento colectivo.

The suspension of dismissal is a specific precautionary procedure, whose function is to protect, even provisionally, the effects caused by an allegedly unlawful dismissal. In this sense, it is decreed if it complies the paragraphs of article 39º nº 1 of the Code of Labor Procedure, that is, if there is no disciplinary procedure or it is null; if there is no just cause or if there is no a failure to comply with the norms of collective dismissal. In the new Code of Labor Procedure, more specifically, in the Decree-Law nº 295/2009 of 13 October, through the agglutination of the suspension of individual dismissal with the suspension of collective dismissal.