Publicidade

dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2023-08-04T15:11:42Z
dc.date.available2023-08-04T15:11:42Z
dc.date.issued2023-02
dc.description.abstractO direito da publicidade funda-se axiologicamente no artigo 60.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, relativo aos direitos dos consumidores, segundo o qual “a publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa”. Apesar deste enquadramento, está em causa mais amplamente a necessidade de tutela dos destinatários da comunicação comercial, onde de incluem os recetores efetivos das mensagens, cuja delimitação é independente da existência de uma decisão de transação. Neste sentido, o texto vai começar por aludir ao consumidor e ao destinatário da comunicação comercial, procurando-se caracterizar a relação jurídica publicitária. Subsequentemente, e não obstante aquela delimitação, opta-se por tratar algumas zonas de confluência do direito da publicidade e da proteção do consumidor. Assim, serão abordados o princípio do respeito pelos direitos do consumidor, consagrado nos artigos 12.º e 13.º do Código da Publicidade e a relevância contratual das mensagens publicitárias, resultante do artigo 7.º n.º 5 da Lei de Defesa do Consumidor.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, A. (2023). Publicidade. In R. M. Ataíde, F. R. Rocha, & V. P. Fidalgo (Coords.), Estudos de Direito do Consumo, (v.1, pp. 631-647). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5024pt_PT
dc.identifier.isbn9789894008958
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/5024
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectPublicidadept_PT
dc.subjectPráticas comerciais desleaispt_PT
dc.subjectConsumidorespt_PT
dc.titlePublicidadept_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage631pt_PT
degois.publication.lastPage647pt_PT
degois.publication.locationCoimbrapt_PT
degois.publication.titleEstudos de Direito do Consumopt_PT
degois.publication.volume1pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b

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