Publicidade
dc.contributor.author | Amorim, Ana | |
dc.date.accessioned | 2023-08-04T15:11:42Z | |
dc.date.available | 2023-08-04T15:11:42Z | |
dc.date.issued | 2023-02 | |
dc.description.abstract | O direito da publicidade funda-se axiologicamente no artigo 60.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, relativo aos direitos dos consumidores, segundo o qual “a publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa”. Apesar deste enquadramento, está em causa mais amplamente a necessidade de tutela dos destinatários da comunicação comercial, onde de incluem os recetores efetivos das mensagens, cuja delimitação é independente da existência de uma decisão de transação. Neste sentido, o texto vai começar por aludir ao consumidor e ao destinatário da comunicação comercial, procurando-se caracterizar a relação jurídica publicitária. Subsequentemente, e não obstante aquela delimitação, opta-se por tratar algumas zonas de confluência do direito da publicidade e da proteção do consumidor. Assim, serão abordados o princípio do respeito pelos direitos do consumidor, consagrado nos artigos 12.º e 13.º do Código da Publicidade e a relevância contratual das mensagens publicitárias, resultante do artigo 7.º n.º 5 da Lei de Defesa do Consumidor. | pt_PT |
dc.identifier.citation | Amorim, A. (2023). Publicidade. In R. M. Ataíde, F. R. Rocha, & V. P. Fidalgo (Coords.), Estudos de Direito do Consumo, (v.1, pp. 631-647). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5024 | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 9789894008958 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/5024 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.publisher | Almedina | pt_PT |
dc.rights | restricted access | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Publicidade | pt_PT |
dc.subject | Práticas comerciais desleais | pt_PT |
dc.subject | Consumidores | pt_PT |
dc.title | Publicidade | pt_PT |
dc.type | book part | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 631 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 647 | pt_PT |
degois.publication.location | Coimbra | pt_PT |
degois.publication.title | Estudos de Direito do Consumo | pt_PT |
degois.publication.volume | 1 | pt_PT |
dspace.entity.type | Publication | en |
person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
person.familyName | Amorim | |
person.givenName | Ana | |
person.identifier.ciencia-id | A912-8982-3DB8 | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-4121-2723 | |
person.identifier.rid | ITU-4469-2023 | |
person.identifier.scopus-author-id | 57210107323 | |
relation.isAuthorOfPublication | ccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | ccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b |
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