Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur
dc.contributor.author | Mesquita, Lurdes Varregoso | |
dc.date.accessioned | 2021-12-13T17:53:02Z | |
dc.date.available | 2021-12-13T17:53:02Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.description.abstract | 1. Considerações introdutórias; 2. Motivação e contexto da criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias; 3. Decisão europeia de arresto de conta (DEAC) - noção e efeitos; 4. Âmbito de aplicação do regulamento 655/2014; 5. Oportunidade da pretensão; 6. Competência do tribunal - regras de competência para emissão da DEAC e para a apreciação da impugnação da decisão; 7. Fundamentos da pretensão; 8. Efeitos da DEAC; 9. Equilíbrio do regime da DEAC e (des)proteção do devedor; 10. Conclusões. | pt_PT |
dc.identifier.citation | Mesquita, L. V. (2019). Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur. In F. Didier Jr., H. Zaneti Jr., & M. A. Rodrigues (Coord.), Grandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacional, (pp.609-636). Juspodivm. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3853 | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 978-85-442-2714-5 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/3853 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.publisher | Juspodivm | pt_PT |
dc.rights | restricted access | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Contas bancárias | pt_PT |
dc.subject | Espaço Europeu de Justiça | pt_PT |
dc.subject | Exequatur | pt_PT |
dc.subject | União Europeia | pt_PT |
dc.title | Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur | pt_PT |
dc.type | book part | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 609 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 636 | pt_PT |
degois.publication.title | Grandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacional | pt_PT |
degois.publication.volume | 13 | pt_PT |
dspace.entity.type | Publication | en |
person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
person.familyName | Mesquita | |
person.givenName | Lurdes Varregoso | |
person.identifier.ciencia-id | E714-A5DB-76D2 | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-3491-1921 | |
person.identifier.rid | AFR-8417-2022 | |
person.identifier.scopus-author-id | 57221519799 | |
relation.isAuthorOfPublication | 7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916 | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916 |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
Loading...
- Name:
- IndiceLivroCooperacaoJudiciaria_CoordMarcoRodrigues_Juspodium2019.pdf
- Size:
- 590.67 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format