Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo

dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.date.accessioned2022-07-25T13:20:03Z
dc.date.available2022-07-25T13:20:03Z
dc.date.issued2022-07
dc.description.abstractOs meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.pt_PT
dc.identifier.citationMesquita, L. V. (2022). Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo. Revista da AGU, 21(3), 21-36. https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.03.2022.3150. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4358pt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.03.2022.3150pt_PT
dc.identifier.issn1981-2035 (Print)
dc.identifier.issn2525-328x (Online)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4358
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherEscola da Advocacia-Geral da Uniãopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectResolução alternativa de litígiospt_PT
dc.subjectTribunais Arbitraispt_PT
dc.subjectArbitragem tributáriapt_PT
dc.subjectProcedimento Arbitralpt_PT
dc.subjectProcesso Arbitralpt_PT
dc.titleBreves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processopt_PT
dc.title.alternativeSome considerations on tax arbitration in the portuguese system: procedure and scope of the proceedingspt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage21pt_PT
degois.publication.issue3pt_PT
degois.publication.lastPage36pt_PT
degois.publication.titleRevista da AGUpt_PT
degois.publication.volume21pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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