Responsabilidade em tempos de pandemia: A natureza das obrigações decorrentes do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde

dc.contributor.authorMoreira, Fátima Castro
dc.date.accessioned2022-11-22T17:42:10Z
dc.date.available2022-11-22T17:42:10Z
dc.date.issued2022-10
dc.description.abstractO Regulamento Sanitário Internacional (RSI) é o instrumento jurídicointernacional nuclear na preparação e resposta a epidemias e pandemias. A Organização Mundial de Saúde (OMS) é a entidade responsável pela coordenação das políticas mundiais em matéria de saúde. O RSI contem um conjunto de obrigações vinculativas para os Estados que aceitaram o mesmo, e que podem ser invocadas por qualquer Estadoparte do mesmo. Sendo normas primárias vinculativas é possível acionar o regime da responsabilidade internacional dos Estados por factos internacionalmente ilícitos. Mas os Estados não o fizeram e os mecanismos existentes foram considerados insuficientes para combater uma pandemia como a COVID-19. Está em curso a aprovação de um novo instrumento no âmbito da OMS. Não é credível que no panorama atual se aprove um tratado que cruze o direito internacional da saúde, os direitos humanos, o direito internacional do comércio, a paz e segurança internacionais e a capacitação financeira. Pelo que o novo instrumento deve colmatar as lacunas do RSI ao invés de o substituir.pt_PT
dc.identifier.citationMoreira, F. C. (2022). Responsabilidade em tempos de pandemia: As obrigações decorrentes do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde. In F. P. Coutinho, D. Lopes & C. S. Botelho (Coords.), O direito público e a crise pandémica - XIV Encontro de Professores de Direito Público (pp. 141-171). Nova School of Law. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4543pt_PT
dc.identifier.isbn978-989-8985-20-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4543
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherNova School of Lawpt_PT
dc.relationUIDB/00714/2020pt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectCOVID19pt_PT
dc.subjectOMSpt_PT
dc.subjectResponsabilidade internacionalpt_PT
dc.subjectRegulamento Sanitário Internacionalpt_PT
dc.titleResponsabilidade em tempos de pandemia: A natureza das obrigações decorrentes do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúdept_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage141pt_PT
degois.publication.lastPage171pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleXIV Encontro de Professores de Direito Públicopt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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