Responsabilidade em tempos de pandemia: A natureza das obrigações decorrentes do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde

Abstract

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI) é o instrumento jurídicointernacional nuclear na preparação e resposta a epidemias e pandemias. A Organização Mundial de Saúde (OMS) é a entidade responsável pela coordenação das políticas mundiais em matéria de saúde. O RSI contem um conjunto de obrigações vinculativas para os Estados que aceitaram o mesmo, e que podem ser invocadas por qualquer Estadoparte do mesmo. Sendo normas primárias vinculativas é possível acionar o regime da responsabilidade internacional dos Estados por factos internacionalmente ilícitos. Mas os Estados não o fizeram e os mecanismos existentes foram considerados insuficientes para combater uma pandemia como a COVID-19. Está em curso a aprovação de um novo instrumento no âmbito da OMS. Não é credível que no panorama atual se aprove um tratado que cruze o direito internacional da saúde, os direitos humanos, o direito internacional do comércio, a paz e segurança internacionais e a capacitação financeira. Pelo que o novo instrumento deve colmatar as lacunas do RSI ao invés de o substituir.