A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.

dc.contributor.authorSilva, Maria Manuela Magalhães
dc.date.accessioned2014-06-09T14:49:20Z
dc.date.available2014-06-09T14:49:20Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractA aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse.pt
dc.description.abstractThe direct applicability of Community law over several decades has been a controversial topic in relation to law of the member states. European Communities passed to the European Union, because the lisbon Treaty is now able to speak only a European Union that still adds the European Atomic Energy Community. Not so the theme of the direct applicability of EU law now ccased to hold its interest.pt
dc.identifier.citationSilva, M.M.M. (2012). A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno. Revista Interdisciplinar de Direito: Faculdade de Direito de Valença, 9, 179-195.pt
dc.identifier.issn1518-8167
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/767
dc.language.isoporpt
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectComunidades Europeiaspt
dc.subjectUnião Europeiapt
dc.subjectAplicabilidadept
dc.subjectEuropean Communitiespt
dc.subjectThe European Union Direct applicabilitypt
dc.titleA aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.pt
dc.typejournal articlept
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameUniversidade Portucalense Infante D. Henrique
person.familyNameSilva
person.givenNameMaria Manuela Magalhães
person.identifier.ciencia-idA118-1EE1-6B9A
person.identifier.orcid0000-0003-4261-7271
person.identifier.ridF-4926-2013
relation.isAuthorOfPublicationfa3f942b-12d3-4ca5-8017-1808086349f3
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