O despedimento colectivo.

Abstract

A compreensão do enquadramento constitucional da figura do despedimento colectivo acompanhou a discussão em torno do conceito de “justa causa”, nas suas várias interpretações, no ordenamento jurídico português. Por conseguinte, este conceito integra o princípio da segurança no emprego, que se traduz num conjunto de valores de protecção dos trabalhadores. No entanto, é necessário harmonizar este princípio com um outro de âmbito constitucional que interfere na lógica da manutenção e criação do emprego: a liberdade de iniciativa económica privada. Para garantia da protecção dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo tornou-se necessário regulamentar esta matéria. A construção de uma noção que define as situações que configuram o despedimento colectivo, bem com o procedimento necessário para efectivação do mesmo e os instrumentos necessários ao alcance do trabalhador para contestar eventuais despedimentos ilícitos, são os meios que garantem, efectivamente, a possibilidade de existir um equilíbrio na relação entre empregador e trabalhador. The understanding of the constitutional framework of collective redundancy, which accompanied the discussion around the concept of "due cause" in its various interpretations in the Portuguese legal system. Therefore, this concept incorporates the principle of job security, which results into a set of protection values for the of workers. However, it is necessary to harmonize this principle with another constitutional framework that interferes with the logic of maintaining and creating employment: the freedom of private economic initiative. To ensure the protection of employees in the event of collective redundancies, it has become necessary to regulate this matter. The construction of a concept that defines situations that constitute collective redundancies , as well as the necessary procedure to implement them, and provide the worker with the necessary tools to challenge any unlawful dismissals , are the means that effectively ensure the possibility granting an equilibrium in the relationship between employer and employee.