Custas processuais em sentido estrito e o acesso à justiça: uma análise da concessão de gratuidade nos processos judiciais das Varas Cíveis da Comarca de São Luís no ano de 2021

Abstract

Essa dissertação tem como objetivo analisar o acesso à justiça enquanto direito fundamental de garantia do cidadão de acesso ao Poder Judiciário. Embora essencial para as despesas de funcionamento do Judiciário, o elevado valor das custas processuais se apresenta como obstáculo para aqueles menos favorecidos economicamente, que necessitam de uma prestação jurisdicional. No presente trabalho, foram apresentados elementos históricos para demonstrar o conceito evolutivo da justiça gratuita enquanto garantia da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, apresentando os avanços legislativos concretizados através da Constituição da República e legislação infraconstitucional brasileiras, bem como uma breve análise da legislação europeia, com ênfase em Portugal. Analisando os resultados obtidos na pesquisa empírica, realizada em conjunto com o estudo da legislação processual e tributária brasileira, verificou-se a necessidade da indicação de critérios objetivos de concessão do benefício da gratuidade, além de uniformização das legislações estaduais quanto à forma de arrecadação tributária e valores cobrados a título de custas processuais. Cumpre destacar que o elevado valor das custas, conjugado com a situação socioeconômica de Estados mais pobres, como o Maranhão, implicam no aumento do número de pedidos e de seu deferimento, tendo em vista a ausência de critérios claros e objetivos que direcionem com segurança e uniformidade as decisões dos juízes.

This research aims to analyze the access to legal services as a fundamental principle of citizens' guarantee of access to the Judiciary. Although essential for the expenses of the functioning of the Judiciary, the high value of procedural costs presents itself as an obstacle for those less economically favored who need a jurisdictional provision. In this work, historical elements were presented to demonstrate the evolving concept of free justice as a guarantee of implementing the principle of human dignity. Furthermore, it presents the legislative advances achieved through the Brazilian Constitution of the Republic, infra-constitutional legislation, and brief analysis of the European legislation, emphasizing Portugal. Analyzing the results obtained in the empirical research, carried out in conjunction with the study of the Brazilian procedural and tax legislation, it was verified the need for the indication of objective criteria for the concession of the gratuity benefit. Furthermore, there was a need to standardize the state legislation regarding tax collection and the amounts charged as procedural costs. It should be noted that the high value of the costs combined with the socio-economic situation of poorer states, such as Maranhão - Brazil, implies an increase in the number of requests and their granting, given the absence of clear and objective criteria that guide the decisions of the judges with security and uniformity.