O contrato de namoro e suas implicações no âmbito jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como tema “A validade jurídica do contrato de namoro”. O contrato de namoro tem como finalidade principal afastar de todas as formas a comunicabilidade do patrimônio, efeito este que é aceitável juridicamente à união estável permitindo assim a proteção patrimonial. Com base nesse entendimento surgem várias indagações acerca da validade desse tipo de contrato. Dessa forma, neste estudo tem-se como objetivo geral investigar acerca da validade do contrato de namoro no direito de família, tomando como base o posicionamento doutrinário e jurisprudencial. Foi elaborado um estudo bibliográfico, documental e analítico entre a legislações brasileira e portuguesa, com base em doutrina trazendo obras de Gagliano e Pamplona Filho (2015), Tartuce (2017), Damasceno (2014), Dias (2015), Gonçalves (2012), Venosa (2012) e Lôbo (2009), pois o tema abrange ambas as jurisprudências, leis e artigos, realizando assim, uma abordagem descritiva, trazendo uma breve análise crítica. Concluiu-se que ainda não há um consenso na doutrina brasileira sobre a validade jurídica do contrato de namoro, todavia, foi possível verificar que a jurisprudência não tem considerado a existência do referido contrato como máxima para não configuração da união estável, prevalecendo a interpretação do juiz de cada caso em tela.

The present work has as its theme “The legal validity of the dating contract”. The main purpose of the dating contract is to remove the communicability of the property in any way possible, an effect that is legally acceptable to the stable union, thus allowing property protection. Based on this understanding, several questions arise about the validity of this type of contract. Thus, in this study, the general objective is to investigate the validity of the dating contract in family law, based on the doctrinal and jurisprudential position. A bibliographic, documentary and analytical study was carried out between Brazilian and Portuguese legislation, based on doctrine, bringing works by Gagliano and Pamplona Filho (2015), Tartuce (2017), Damasceno (2014), Dias (2015), Gonçalves (2012), Venosa (2012) and Lôbo (2009), as the theme covers both jurisprudence, laws and articles, thus performing a descriptive approach, bringing a brief critical analysis. It was concluded that there is still no consensus in the Brazilian doctrine on the legal validity of the dating contract, however, it was possible to verify that the jurisprudence has not considered the existence of such contract as the maximum for not setting up a common-law marriage, prevailing the interpretation of the judge of each case on screen.