Os precedentes na arbitragem: Uma análise à luz do common law inglês e do civil law brasileiro

Abstract

Com o vertiginoso crescimento da arbitragem ao redor do mundo nas últimas décadas, ela tem se consolidado como mecanismo alternativo de resolução de conflitos. Apesar da autonomia e independência da jurisdição arbitral em relação à estatal, há pontos de confluência entre as duas, sendo que o presente trabalho propõe-se a analisar um desses pontos: o uso de precedentes – ferramenta há muito consolidada no âmbito do Judiciário – na arbitragem. Sob a ótica do commom law inglês, do civil law brasileiro e também com enfoque na arbitragem internacional, analisa-se se os precedentes possuem força vinculante perante os árbitros, concluindo-se que a resposta a esta questão é afirmativa no recorte aqui proposto, havendo inclusive mecanismos previstos nas legislações nacionais para coibir, por meio da intervenção judicial, eventual inobservância ou desrespeito aos precedentes (que não se confunde com sua má-aplicação, a qual não comporta tutela judicial). O presente trabalho também estudará a possibilidade de formação de precedentes arbitrais, concluindo que é perfeitamente possível que os árbitros criem precedentes, desde que observado que não possuirão força vinculante, mas apenas persuasiva. A metodologia aplicada é de vertente jurídico-dogmática e buscará uma reflexão de iure condendo, a partir do estudo do estado da arte.

Given the vertiginous growth of arbitration around the world in the last decades, it has consolidated itself as an alternative conflict resolution mechanism. Despite the autonomy and independence of the arbitral jurisdiction in relation to the state jurisdiction, there are points of confluence between these two, and the present study aims to analyze one of these points: the use of precedents – a tool already consolidated in the Judiciary system – in arbitration. From the perspective of English common law, Brazilian civil law and also focusing on international arbitration, it is analyzed whether the precedents have binding force before the arbitrators, concluding that the answer to this question is affirmative. In national laws, there are even mechanisms provided to prevent, through judicial intervention, eventual non-compliance or disrespect to precedents (which is not to be confused with its misapplication, which does not include judicial protection). The present study will also analyze the possibility of setting arbitration precedents, concluding that it is perfectly possible for arbitrators to set precedents, but they are not binding, only persuasive. The applied methodology is of a juridical-dogmatic aspect and will seek a reflection of iure condendo, from the study of the state of art.