Presidente da Câmara como Poder Para-Paritário: Decréscimo de representação

Abstract

A igualdade de género tem-se afirmado como matéria de Direitos Humanos, tendo sido consagrada como o terceiro dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o quinto dos dezassete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. À luz da Recomendação Rec(3) do Conselho da Europa, que alerta para a necessidade de efetivação da igualdade de género em todos os níveis do poder, procura-se, com recurso a evidência empírica, questionar a adequação da Lei da Paridade ao modelo do poder local em Portugal. Com isso, procura igualmente verificar-se o cumprimento pelo Estado da tarefa consitucional de promoção da igualdade real entre homens e mulheres no exercício de direitos políticos, imposta pelo disposto nos artigos 9.º, alínea h), e 109.º da Constituição da República Portuguesa.