Suspensão do despedimento: O novo regime.

Abstract

A suspensão do despedimento, a par da acção declarativa de impugnação, é o meio ao dispor do trabalhador para agir contra um despedimento logo após ter recebido a sua comunicação. Porém, ao contrário da acção declarativa de impugnação, a suspensão de despedimento constitui uma providência cautelar, ou seja, a sua função é acautelar o posto de trabalho e demais direitos do trabalhador, até que a situação em litígio esteja resolvida em definitivo Com a reforma laboral de xxxxx, este instituto foi alvo de algumas alterações, nomeadamente, a unificação das várias providências cautelares numa só a qual aqui nos propomos abordar. Na situação actual da nossa sociedade, a suspensão do despedimento mostra-se uma forma cada vez mais importante para o trabalhador reagir contra um despedimento ilícito.

The suspension of dismissal is one way how the worker can act against the unffair dismissal after received the comunication. This mean consists in a interim form of the worker take caution about his rights while he waits for a definitive decision. With the last change of laws, the portuguese labour law passed of having several types of suspention to have just one: Suspention of dismissal. What we are studing here. This is a very actual theme, looking at the difficult phase the socitey are facing in, where the unffair dismissal may be increasing.