Jornadas Internacionais Resolução de Litígios de Consumo: Entre o processo e a arbitragem: Livro de Actas

Abstract

O Direito do Consumo tem vindo a ocupar espaço na atividade dos Tribunais Judiciais e Arbitrais. As recentes alterações legislativas, a nível europeu e nacional, impõem a atenção dos profissionais do foro e uma profunda reflexão sobre a melhor forma de encontrar equilíbrios na resolução dos litígios de consumo face à complexidade dos negócios, à abertura dos mercados, à livre circulação e, ainda, ao posicionamento destas questões no espaço europeu de justiça. [...]