A inconstitucionalidade da prisão preventiva atemporal: Da omissão legislativa à ofensa aos Direitos Humanos

Abstract

O sistema processual penal brasileiro vivencia um combate de valores no âmbito das prisões, especialmente as cautelares. Um de seus expoentes, a prisão preventiva, tem sido motivo de divergência doutrinária e jurisprudencial pelo caráter simbolista e pela ausência de limitações quanto ao seu prazo de duração. Diante desse problema, questiona-se se a prisão preventiva, sem a estipulação máxima de duração é constitucional? Para responder à problemática, a pesquisa se utiliza da análise de pressupostos do processo penal brasileiro e suas referências formais mundiais. Como hipótese central, tem-se que a omissão legislativa ofende as garantias fundamentais do encarcerado, sendo um flagelo aos direitos humanos e à presunção de inocência. Para o desenvolvimento da dissertação, adotou-se como objetivo geral realizar análise da possível inconstitucionalidade do instituto prisão preventiva quando ausente a estipulação máxima de prazo. E como específicos: entender a prisão preventiva brasileira sob o enfoque da previsão legal de prazos e condições para a sua decretação; verificar as possíveis lesões aos princípios e garantias são lesados diante da decretação de prisão preventiva sem prazo de vigência no Brasil; e analisar se a decretação desmedida da prisão preventiva resgata a concepção de Direito Penal do Inimigo e ofende os Direitos Humanos, valendo-se da prisão preventiva portuguesa como exemplo. A pesquisa enquadra-se em duas formas de investigação, um primeiro de análise individualizada da legislação e de princípios brasileiros e portugueses em razão do uso de documentos escritos públicos e privados, tais como jurisprudências, leis, doutrinas, entre outros e; num segundo momento, da análise comparativa, como forma de justificar a hipótese. Confirmada a hipótese, será possível auferir a necessidade de uma urgente alteração legislativa no Brasil, sob pena de legitimação da lesão constante aos direitos e garantias fundamentais já consagrados.

The Brazilian criminal procedural experiences a combat of merits when the subject is prison, notably when it is precautionary. One his exponents, the pre-trial detention, has been the reason of many divergent positions from de doctrine and jurisprudence because of the symbolist meaning of it, and the lack of temporal limit. On this context, the main question is if the pre-trial detention, without any temporal limits, is constitutional. To answer the question, the research will analyze the criminal procedure pressuposts and its international sources and reference. As the central hypothesis, the research aims to confirm that the legislative omission represents an offense to fundamental guarantees, to human rights and to the presumption of innocence. To develop the dissertation, the main objective is to verify the unconstitutionality of the pre-trial detention without deadline in Brazil. As specific goals, to understand the pre-trial detention in Brazil; to verify if the pre-trial detention without deadline represents any offense to principles and fundamental guarantees; and to identify if the legislative omission rescues the Criminal Law of Enemy and Citizenship and if there is any offense to the human rights, using the Portuguese pre-trial detention as an example. The dissertation was made by two forms of research: first the individual analysis of each country laws, documents, jurisprudence, and doctrine; and second, by comparing those concepts as a way to justify the hypothesis. As the hypothesis is confirmed, it will be possible to realize the need of an urgent legislative change in Brazil, otherwise the constant offenses to fundamental guarantees and human rights will be legitimated.