O direito à Educação: Três vezes presente no Direito?
Date
2025-01-23
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Publisher
Departamento de Ciências Sociais da Educação, Instituto de Educação, Universidade do Minho
Language
Portuguese
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Abstract
Três ordens jurídicas nos regem e três vezes o direito à educação está presente no Direito. Um só direito que está, em democracia, consagrado em cada uma das ordens jurídicas: a ordem internacional, a ordem interna e a ordem da União Europeia. Uma consequência da viragem democrática que ocorreu em 1974 e se manifestou nas opções do legislador constituinte que elaborou e aprovou a Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976. [...]
Keywords
Direito à educação, Constitucional, União Europeia
Document Type
Conference paper
Publisher Version
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Citation
Barata, M. S., Alves, D. R. (2025). O direito à Educação: Três vezes presente no Direito? In N. Fernandes (Coord.), Atas V Colóquio Internacional de Ciências Sociais da Educação "Eu vim de longe… eu vou p’ra longe": 50 anos de educação em democracia, Braga, Portugal, 1-3 fevereiro 2024, (pp. 566-579). Departamento de Ciências Sociais da Educação, Instituto de Educação, Universidade do Minho. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5389
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TID
Designation
Access Type
Open Access