Breves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros.

dc.contributor.authorAmorim, João Pacheco de
dc.contributor.authorSoares, Bárbara
dc.date.accessioned2016-02-02T16:33:41Z
dc.date.available2016-02-02T16:33:41Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractA caducidade da convenção arbitral pelo decurso do prazo para a tomada da decisão arbitral, fixado a título supletivo pelo n.º 3 do artigo 19.º da Lei de Arbitragem Voluntário, de 6 meses contados da data da designação do último árbitro, ou seja, da data de constituição do tribunal arbitral: a determinação do momento do início do prazo. E a consequência do decurso desse prazo ou de outra ocorrência que ponha termo à convenção arbitral, nomeadamente o seu cumprimento, através tomada da decisão arbitral, no que respeita aos poderes dos árbitros.pt_PT
dc.description.abstractThe expiration of the arbitration convention for the ending of the period for arbitral decision, fixed supplementary by the n.º 3 of the article 19 of the Voluntary Arbitration Law, of 6 months counted from the date of designation of the last referee, in other words, counted from the date of the creation of the arbitral tribunal: determinate the start time of the deadline. And the consequence of that term or other event that terminate the arbitration convention, namely the fulfillment, trough the making of the arbitral decision, regarding the referee powers.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, J. P., & Soares, B. (2011). Breves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros. Revista jurídica, 14, 101-110. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1394.pt_PT
dc.identifier.issn0874-2839
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1394
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectConvenção arbitralpt_PT
dc.subjectConstituição do tribunal arbitralpt_PT
dc.subjectInício do prazopt_PT
dc.subjectDecurso do prazopt_PT
dc.subjectDecisão arbitralpt_PT
dc.subjectCaducidadept_PT
dc.subjectArbitration agreementpt_PT
dc.subjectThe constitution of the arbitration tribunalpt_PT
dc.subjectBeginning of the termpt_PT
dc.subjectCourse of the termpt_PT
dc.subjectArbitral decisionpt_PT
dc.subjectExpirationpt_PT
dc.subjectReferees powerspt_PT
dc.titleBreves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros.pt_PT
dc.title.alternativeBrief notes about the expiration of the arbitration convention and extinction of the power of the judicial referees.pt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPagep. 101pt_PT
degois.publication.lastPagep. 110pt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídicapt_PT
degois.publication.volumeN.º 14pt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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