Natureza jurídica, tipologia e retroatividade das tributações autónomas

Abstract

As várias modalidades de taxas de tributações autónomas encontram-se previstas nos Códigos dos Impostos sobre o Rendimento e têm como função, tributar determinadas despesas ou consumos, localizadas na zona de intersecção da esfera pessoal e da esfera empresarial, criando dúvidas quanto ao seu fim, isto é, se foram utilizadas para a exploração da atividade empresarial. A compreensão da natureza jurídica destas taxas nem sempre foi fácil, mas fator decisivo para a sua classificação, reside no momento da constituição do facto tributário. A Lei do Orçamento de Estado 2014 introduziu alterações significativas no regime das tributações autónomas, previsto no código do imposto sobre o rendimento, CIRC, ao nível das taxas e da possibilidade de opção pelo regime simplificado, permitindo ao contribuinte ficar isento de determinadas taxas de tributação. A Constituição da República Portuguesa prevê, expressamente, a proibição da retroatividade da lei fiscal, consequentemente diplomas legais desfavoráveis no âmbito das tributações autónomas e com efeitos retroativos são à partida inconstitucionais.

The various forms of autonomous are included in the Income Tax Codes and have the function to tax expenditure or consumption located in the zone of intersection of the personal sphere and the business sphere, creating doubts concerning its purpose, ie , whether they were used for the operation of the business activity . The understanding of the legal nature of these rates was not always easy, but decisive for their classification, and this factor resides at the time of that recording tax. The 2014 State Budget Law introduced significant changes to the system of autonomous taxes, provided in the tax code on the income of legal persons, CIRC, the level of fees and the possibility to opt for the simplified scheme, which allows the taxpayer to be exempt from certain tax rates. The Portuguese Republic Constitution expressly provides the prohibition of retroactivity of tax law, consequently unfavorable legislation within the autonomous taxation and retroactively are usually unconstitutional.