O novo estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais

Abstract

Resumo: O presente texto visa apontar os principais traços do processo especial de acompanhamento de maior no ordenamento português, face ao novo paradigma do estatuto do maior acompanhado, aprovado pela Lei 49/2018, de 14 de agosto. Parte-se da contextualização e evolução do regime das incapacidades, a nível internacional e nacional, para compreender as alterações processuais inerentes à aplicação de medidas de acompanhamento pela via judicial. No que se refere ao processo, é apreciada, em especial, a sua natureza e caracterização, são expostos os princípios processuais que enformam os poderes do juiz, ao que se segue a análise de alguns aspectos da tramitação do processo. A exposição tem por base o regime jurídico vigente, a posição da doutrina e algumas decisões jurisprudenciais de referência.

Abstract: This paper aims to point out the most relevant features of the special process of accompanying adults in the Portuguese legal system, considering the new paradigm of the legal status of accompanied adults, approved by Law 49/2018, of 14 August. Beginning with the contextualization and evolution of the disability legislation, both at international and national level, to understand the procedural changes concerning the application of accompanying measures by judicial means. In particular, with regard to the process, it is appreciated its nature and characteristic, is exposed the procedural principles that form the powers of the judge, and then we analyze some aspects of the proceedings. The exposition is based on the legal system in force, on the position of the academic literature and on some relevant court decisions.