Os princípios da imparcialidade e da impessoalidade numa perspectiva comparada do direito administrativo português e brasileiro

Abstract

Este trabalho faz uma análise teórica sobre os principios da imparcialidade e da impessoalidade na Administração Pública, sob a perspectiva comparada entre o direito português e brasileiro. A partir da história, evolução e conceito de Estado, Administração Pública e Direito Administrativo, são abordadas as especificidades dos dois ordenamentos jurídicos. São analisados os tipos de normas, princípios e regras, suas características e a diferenciação entre princípios jurídicos, de direito público e constitucionais, permitindo, assim, coerência terminológica ao estudo. Os princípios da Administração Pública portuguesa e brasileira são enumerados e, em seguida, os princípios da imparcialidade e da impessoalidade são relacionados aos demais princípios constitucionais aplicáveis à Administração. Feitas as reflexões acerca das razões ético-políticas para a existência destes princípios, são abordadas, ao final, as convergências e divergências existentes entre estes dois princípios e em qual ordenamento o princípio foi melhor abordado.

This work makes a theoretical analysis about the principles of impartiality and impersonality in Public Administration, under the comparative perspective between Portuguese and Brazilian law. From the history, evolution and concept of State, Public Administration and Administrative Law, the specificities of the two legal systems are addressed. The types of norms, principles and rules, their characteristics and the differentiation between legal, public and constitutional principles are analyzed, thus allowing terminological coherence to the study. The principles of Portuguese and Brazilian Public Administration are listed, and then the principles of impartiality and impersonality are related to the other constitutional principles applicable to Administration. After reflections on the ethical-political reasons for the existence of these principles, the convergences and divergences existing between these two principles are addressed, and in which order the principle was best addressed.