O direito à privacidade nas comunicações eletrónicas: Comunicações não solicitadas e proteção do consumidor

Abstract

No presente trabalho analisa-se em que medida as novas tecnologias da informação e da comunicação tornaram necessária a imposição de mecanismos legais para a salvaguarda do direito à proteção da privacidade dos destinatários decomunicações publicitárias eletrónicas. A questão é suscitada aqui no confronto direto entre a proclamada “liberdade constitucional de iniciativa económica”, reconhecida aos anunciantes, e o grau de efetividade e de suficiência de tais instrumentos de proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada. O recebimento pelos consumidores de mensagens publicitárias individualizadas difundidas através da Internet pode constituir uma grave perturbação e intromissão na esfera da sua privacidade, afetando a liberdade de decisão na receção dessas comunicações ou mesmo a possibilidade da sua recusa.Conclui-se que, na correlação de forças presente no binómio marketingdireto/proteção da vida privada, tem vindo a ganhar terreno aos poucos a proteção da privacidade das pessoas singulares e a defesa dos interesses do consumidor, sobretudo perantesolicitações persistentes e indesejadas (“spam”); reconhecendo-se embora que as soluções encontradas pela lei são ainda insuficientes para assegurar cabalmente a privacidade dos destinatários, oscilando entre a exigência de consentimento prévio do destinatário e aatribuição de um direito de oposição, em função da natureza dos meios de comunicação utilizados e da qualidade de consumidor do destinatário.

This paper examines the extent to which new information and communication technologies have made it necessary to impose legal mechanisms to safeguard the right to privacy protection, in particular, consumers of electronic communications. The issue is raised here in the direct confrontation between the proclaimed "constitutional freedom of economic initiative", recognized to advertisers, and the degree of effectiveness and sufficiency of such instruments of protection of the fundamental right to respect for private life. The practice of spam can constitute a serious intrusion in the sphere of their privacy, affecting the freedom of decision receipt of such communications or even the possibility of their refusal. It is concluded that, in the correlation of forces present in the binomial of direct marketing/ protection of private life, the protection of the privacy of natural persons and the protection of the interests of the consumer has gradually gained ground, especially if in the presence of spam. However it is certain that the legal solutions remain insufficient to fully ensure the privacy right, ranging from the requirement of consumer prior consent to the granting of a right of objection, depending on the nature of the media used and the quality of the person.