Comunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril

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dc.contributor.authorMagalhães, Bárbara
dc.contributor.authorCoutinho, Pedro
dc.date.accessioned2025-07-21T12:49:20Z
dc.date.available2025-07-21T12:49:20Z
dc.date.issued2025-07-18
dc.description.abstractComunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril na obra Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Pedro Bacelar Vasconcelos, , ainda no pelo.
dc.identifier.citationMagalhães, B., & Coutinho, P. (no prelo, 2025). Comunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Pedro Bacelar Vasconcelos, (pp. 1-19). Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6492
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/6492
dc.language.isopor
dc.publisher?
dc.rightsrestricted access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectComunicação prévia
dc.subjectLegalidade
dc.subjectDireito
dc.subject.fosCiências Sociais - Direito
dc.titleComunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage19
oaire.citation.startPage1
oaire.citation.titleEstudos em Homenagem ao Professor Doutor Pedro Bacelar Vasconcelos.
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_ab4af688f83e57aa
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMagalhães
person.givenNameBárbara
person.identifier.ciencia-id701D-A812-BAB0
person.identifier.orcid0000-0003-4364-2815
person.identifier.ridD-5196-2013
person.identifier.scopus-author-id58550580600
relation.isAuthorOfPublicationb74c63d5-4db0-48c0-a8ba-7905c4010202
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryb74c63d5-4db0-48c0-a8ba-7905c4010202

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