Comunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril
Data
2025-07-18
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Português
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Resumo
Comunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril na obra Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Pedro Bacelar Vasconcelos, , ainda no pelo.
Palavras-chave
Comunicação prévia, Legalidade, Direito
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Capítulo de livro
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Citação
Magalhães, B., & Coutinho, P. (no prelo, 2025). Comunicação prévia e legalidade: O estranho caso do Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Pedro Bacelar Vasconcelos, (pp. 1-19). Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6492
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Acesso Restrito